Notificação extrajudicial

Como funciona

1. Escolha o tipo: cobrança de dívida, aluguel atrasado, desocupação de imóvel ou livre.
2. Preencha notificante e notificado com nome, CPF ou CNPJ e endereço, e os dados do caso: valor, vencimento, imóvel, fundamento da desocupação.
3. Confira o prazo. Para desocupar, a lei fixa um mínimo e o PDF não aceita menos.
4. Baixe, assine e entregue de um jeito que dê para provar: cartório, carta com AR ou em mãos, com o «Ciente» assinado.

Perguntas frequentes

Como enviar a notificação extrajudicial?

O mais seguro é pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que entrega e certifica a entrega. Também serve carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou a entrega em mãos com o notificado assinando o campo «Ciente». O que importa é conseguir provar depois que ela chegou; e-mail e WhatsApp também valem como prova, mas são mais fáceis de contestar.

Qual prazo devo dar?

Para pagar uma dívida a lei não fixa prazo; 10 dias é o usual. Para desocupar, fixa: 30 dias na locação residencial prorrogada por prazo indeterminado (arts. 46, § 2º, e 47, V, da Lei 8.245/1991) e na comercial por prazo indeterminado (art. 57), e 90 dias para quem comprou o imóvel alugado (art. 8º). O PDF não aceita prazo menor.

Para que serve a notificação de cobrança?

Registra que a dívida foi cobrada e dá uma última chance de acordo. Se a dívida não tinha data de vencimento, é a notificação que coloca o devedor em mora (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora correm a partir dela; com vencimento, a mora já existe desde aquele dia. O texto muda conforme o caso.

Preciso de advogado para enviar?

Não. Qualquer pessoa pode enviar uma notificação extrajudicial em nome próprio. Se o caso for à Justiça, aí sim, em regra, é preciso advogado (exceto no Juizado Especial até 20 salários mínimos).

Meus dados são enviados para algum lugar?

Não. O PDF é gerado no seu navegador; nada do que você digita sai do seu aparelho, e nada nosso é impresso na notificação.

Isso é orientação jurídica?

Não, é um formulário. Para valores altos ou casos complicados, procure um advogado ou a Defensoria Pública.