Declaração de hipossuficiência
O pedido de justiça gratuita que acompanha a petição.
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Exemplo
Diarista no Recife pede justiça gratuita: o que se preenche e o que a declaração diz
Josefa, diarista, divorciada, mora no Recife com dois filhos menores e vai entrar com uma ação. Como a ação ainda não foi proposta, não há número de processo: ela preenche a declaração para juntar à petição inicial. Nome, documentos e endereço são inventados.
| Você preenche | A declaração diz |
|---|---|
| Nome, “brasileira”, “divorciada”, “diarista”, RG com órgão emissor, CPF e endereço com CEP | “Eu, Josefa Exemplo, brasileira, divorciada, diarista, portador(a) do RG nº 0.000.000 SSP/PE, inscrito(a) no CPF sob o nº …, residente e domiciliado(a) em Rua Modelo, 50, Recife/PE…” |
| Número do processo: em branco | “DECLARO, para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil), que não tenho condições de arcar com as custas…” |
| Número do processo: 0001234-56.2027.8.17.2001 | “…(arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil), nos autos do processo nº 0001234-56.2027.8.17.2001, que não tenho condições…” |
| Duas linhas em Informações adicionais: “Recebo cerca de R$ 1.600,00 por mês como diarista” e “Tenho dois filhos menores que dependem de mim” | Duas frases logo abaixo, cada uma com ponto final |
| Cidade Recife, data 08/03/2027 | “Recife, 8 de março de 2027.” e a linha de assinatura com o nome dela |
Uma página pronta para assinar, que termina lembrando que a declaração se presume verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC) e que, se o benefício for revogado por má-fé, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e multa de até dez vezes esse valor (art. 100). Ela assina e junta à petição.
Como funciona
- Preencha seu nome, CPF e endereço; RG, nacionalidade, estado civil e profissão entram se você informar.
- Se o processo já existe, informe o número; se a ação ainda vai ser proposta, deixe em branco.
- Se quiser, acrescente informações sobre renda e dependentes, uma frase por linha.
- Baixe, assine e junte à petição inicial, à contestação ou ao recurso.
Perguntas frequentes
- Quem tem direito à justiça gratuita?
- Quem não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou do da família (art. 98 do Código de Processo Civil). A lei não fixa um limite de renda: o juiz avalia o caso.
- A declaração basta?
- Para pessoa física, a declaração se presume verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC). O juiz só pode negar o pedido se houver no processo elementos em sentido contrário, e antes disso precisa dar a chance de comprovar (§ 2º). Ter advogado particular não impede o benefício (§ 4º).
- É a mesma coisa que declaração de pobreza?
- Sim. «Declaração de pobreza» é o nome da época da Lei 1.060/1950; desde o CPC de 2015 o pedido segue os arts. 98 a 102, e o nome usado é declaração de hipossuficiência.
- Onde e quando entregar?
- Junto com a petição inicial, a contestação, o pedido de ingresso no processo ou o recurso (art. 99 do CPC). Se o processo ainda não existe, deixe o número em branco; se já existe, digite o número e a declaração diz “nos autos do processo nº …”. No Juizado Especial Cível o primeiro grau já não tem custas (Lei 9.099/1995, art. 54); a gratuidade importa se houver recurso.
- Preciso informar minha renda?
- O campo Informações adicionais é opcional. Se quiser contar sua situação, como renda, dependentes ou desemprego, escreva uma frase por linha: cada linha vira uma frase da declaração, com ponto final. O último parágrafo do PDF já lembra a presunção de veracidade e a multa por má-fé (art. 100 do CPC).
- Isso é orientação jurídica?
- Não, é um formulário. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não pode pagar um advogado.
- Meus dados são enviados para algum lugar?
- Não. O PDF é gerado no seu navegador e nada do que você digita sai do seu aparelho.
Para um uso específico
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