Declaração de hipossuficiência

Como funciona

1. Preencha seu nome, CPF e endereço; RG, nacionalidade, estado civil e profissão entram se você informar.
2. Se o processo já existe, informe o número; se a ação ainda vai ser proposta, deixe em branco.
3. Se quiser, acrescente informações sobre renda e dependentes, uma frase por linha.
4. Baixe, assine e junte à petição inicial, à contestação ou ao recurso.

Perguntas frequentes

Quem tem direito à justiça gratuita?

Quem não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou do da família (art. 98 do Código de Processo Civil). A lei não fixa um limite de renda: o juiz avalia o caso.

A declaração basta?

Para pessoa física, a declaração se presume verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC). O juiz só pode negar o pedido se houver no processo elementos em sentido contrário, e antes disso precisa dar a chance de comprovar (§ 2º). Ter advogado particular não impede o benefício (§ 4º).

É a mesma coisa que declaração de pobreza?

Sim. «Declaração de pobreza» é o nome da época da Lei 1.060/1950; desde o CPC de 2015 o pedido segue os arts. 98 a 102, e o nome usado é declaração de hipossuficiência.

Onde e quando entregar?

Junto com a petição inicial, a contestação, o pedido de ingresso no processo ou o recurso (art. 99 do CPC). No Juizado Especial Cível o primeiro grau já não tem custas (Lei 9.099/1995, art. 54); a gratuidade importa se houver recurso.

E se a declaração não for verdadeira?

Se o benefício for revogado, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, havendo má-fé, multa de até dez vezes esse valor (art. 100, parágrafo único, do CPC), além das sanções civis e criminais. O PDF diz isso no texto.

Meus dados são enviados para algum lugar?

Não. O PDF é gerado no seu navegador e nada do que você digita sai do seu aparelho.

Isso é orientação jurídica?

Não, é um formulário. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não pode pagar um advogado.