Declaração de residência para terceiros

Como funciona

1. Preencha seus dados: você é quem tem o comprovante de endereço (conta de luz, água, contrato de aluguel) no nome.
2. Informe o nome e o CPF de quem mora com você, a relação entre vocês e, se quiser, desde quando.
3. Diga para que é a declaração, se quem pediu quiser saber.
4. Baixe, imprima, assine e anexe cópia do comprovante de endereço no seu nome.

Perguntas frequentes

Quem assina a declaração para terceiros?

Quem é titular do comprovante de endereço. Essa pessoa declara, sob as penas da lei, que a outra mora com ela, assina e anexa cópia da conta ou do contrato no nome dela.

Serve para matrícula de filho menor de idade?

Sim, é um dos usos mais comuns: pai, mãe ou responsável declara que a criança mora no endereço. Informe o CPF da criança; se ela ainda não tiver, o campo sai em branco para preencher à mão.

Preciso reconhecer firma?

A lei não exige, mas alguns bancos e órgãos pedem. Nesse caso, reconheça a firma de quem assina num cartório de notas.

O que acontece se a declaração for falsa?

Quem assina responde civil, administrativa e criminalmente (Lei 7.115/1983, art. 2º); inserir declaração falsa em documento particular é crime do art. 299 do Código Penal, com reclusão de um a três anos e multa.

Meus dados são enviados para algum lugar?

Não. O PDF é gerado no seu navegador e nada do que você digita sai do seu aparelho.

Isso é orientação jurídica?

Não, é um formulário. Em caso de dúvida, pergunte a quem pediu a declaração.