Contrato de aluguel
O contrato de locação residencial, com as regras da Lei do Inquilinato já escritas.
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Como funciona
- Preencha a qualificação do locador e do locatário e o endereço do imóvel.
- Informe prazo, início, aluguel, dia do vencimento e índice de reajuste.
- Escolha uma garantia: caução (até três aluguéis), fiador ou seguro-fiança.
- Baixe o PDF, imprima as vias e assinem com duas testemunhas; faça a vistoria de entrada.
Perguntas frequentes
- Por que o prazo de 30 meses?
- Com contrato de 30 meses ou mais, ao fim do prazo o locador pode pedir o imóvel sem precisar de motivo (art. 46). Com prazo menor, o contrato se prorroga por prazo indeterminado e a retomada só pode ocorrer nos casos do art. 47, como uso próprio ou depois de cinco anos.
- Posso pedir caução e fiador?
- Não. A lei proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único). A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel (art. 38, § 2º); o modelo recusa um valor maior.
- Qual é a multa se o inquilino sair antes?
- A multa combinada, reduzida proporcionalmente ao tempo que falta para o fim do contrato (art. 4º). O inquilino transferido pelo empregador fica dispensado, avisando com 30 dias.
- Quem paga o IPTU e o condomínio?
- O condomínio ordinário é do inquilino e as despesas extraordinárias são do proprietário (arts. 22 e 23). O IPTU é do proprietário, salvo se o contrato passar ao inquilino — o que é comum e o modelo permite escolher.
- Meus dados são enviados?
- Não. O PDF é gerado no seu navegador; nada do que você digita sai do seu aparelho.
- Isso é orientação jurídica?
- Não, é um modelo baseado na Lei do Inquilinato. Para situações especiais, procure um advogado ou a Defensoria Pública.