Qual é o prazo máximo?

Quatro anos (art. 598 do Código Civil). Um contrato por prazo indeterminado pode ser encerrado por qualquer das partes com aviso prévio.

Serve. Informe o CNPJ do MEI no campo do contratado: a qualificação sai como “inscrita no CNPJ sob o nº …, com sede em …”. A cláusula de preço já prevê nota fiscal ou, para pessoa física sem inscrição, RPA, com as retenções legais, e a cláusula de autonomia diz que os tributos da atividade são do contratado.

Como evitar vínculo empregatício?

O contrato registra que o serviço é prestado com autonomia, sem subordinação, controle de horário ou exclusividade. Na prática, é a forma como o trabalho acontece que decide: se houver subordinação e horário, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo.

Preciso de testemunhas?

Não para o contrato valer, mas com a assinatura de duas testemunhas ele se torna título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC): uma dívida dele pode ser cobrada diretamente, sem ação de conhecimento.

E se o contrato for encerrado antes do fim?

Em contrato por prazo determinado, se o contratante o encerrar sem justa causa, deve pagar o que já venceu e metade do que o contratado receberia até o fim do prazo (art. 603).

Isso é orientação jurídica?

Não, é um modelo pelo Código Civil. Para serviços de valor alto ou com regras próprias, procure um advogado.

Meus dados são enviados?

Não. O PDF é gerado no seu navegador; nada do que você digita sai do seu aparelho.

Contrato de prestação de serviços

Para autônomo, MEI ou empresa, com as regras do Código Civil já escritas.

Os exemplos substituem temporariamente os dados e as configurações. Você pode restaurar seu trabalho anterior.

Contratante (nome ou razão social)CPF ou CNPJ do contratanteEndereço do contratanteContratado (prestador do serviço)CPF ou CNPJ do contratadoEndereço do contratadoServiços contratados (um por linha)InícioPrazoAviso prévio para encerrar (dias)Valor (R$)O valor éForma de pagamento (ex.: até o dia 5, por Pix)Despesas reembolsadas à parteIncluir cláusula de confidencialidadeMulta por descumprimento (% do valor, opcional)Foro (comarca)Outras cláusulas, uma por linha (opcional)CidadeData

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Exemplo

Social media MEI para uma padaria no Recife: R$ 1.500,00 por mês, sem prazo final

Juliana Exemplo, MEI, vai cuidar das redes sociais da Padaria Exemplo Ltda., no Recife, a partir de 01/03/2027, por R$ 1.500,00 por mês. Ninguém sabe ainda quanto tempo vai durar, então o prazo é indeterminado, com aviso de 30 dias. Nomes, CNPJs e endereços são inventados.

Com o CNPJ no campo do documento, a qualificação sai como “inscrita no CNPJ sob o nº …, com sede em …”, tanto para a padaria quanto para a MEI.
No prazo indeterminado não há data de término nem a cláusula do art. 603; ela só aparece quando o prazo é determinado (até 48 meses).
Sem confidencialidade o contrato teria 8 cláusulas; marcada, ela entra como 7ª e o foro passa a 9ª.

Você preenche	O contrato diz
Serviços, um por linha: Gestão das redes sociais da padaria / Criação de 12 posts e 8 stories por mês / Relatório mensal de alcance	Cláusula 1ª – Objeto: os três serviços, separados por ponto e vírgula
Prazo: Indeterminado; aviso prévio 30	Cláusula 2ª: começa em 1º de março de 2027 e vigora por prazo indeterminado; qualquer das partes encerra com aviso prévio escrito de 30 dias (art. 599 do Código Civil)
Valor 1500, Por mês; pagamento: até o dia 10 do mês seguinte, por Pix	Cláusula 3ª: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, até o dia 10 do mês seguinte, por Pix, mediante nota fiscal ou, sendo pessoa física sem inscrição, RPA, com as retenções legais
Despesas reembolsadas à parte: marcado	Cláusula 4ª: despesas aprovadas antes pela padaria são reembolsadas mediante comprovante
Confidencialidade: marcada	Cláusula 7ª: sigilo durante o contrato e por dois anos depois do término
Multa 10	Cláusula 8ª: quem descumprir paga multa de 10 % do valor do contrato, sem prejuízo das perdas e danos
Foro: Recife	Cláusula 9ª: foro da comarca do Recife

contrato-de-prestacao-de-servicos.pdf, 2 páginas A4: 9 cláusulas, “Recife, 22 de fevereiro de 2027.” e linhas de assinatura para a padaria, a Juliana e duas testemunhas com nome e CPF. Imprima duas vias; todos assinam as duas.

Como funciona

Preencha os dados do contratante e do contratado.
Descreva os serviços, um por linha.
Escolha o prazo (determinado, até 48 meses, ou indeterminado com aviso prévio) e informe o valor e a forma de pagamento.
Baixe o PDF, imprima em duas vias e assinem com duas testemunhas.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo máximo?: Quatro anos (art. 598 do Código Civil). Um contrato por prazo indeterminado pode ser encerrado por qualquer das partes com aviso prévio.
Serve para MEI?: Serve. Informe o CNPJ do MEI no campo do contratado: a qualificação sai como “inscrita no CNPJ sob o nº …, com sede em …”. A cláusula de preço já prevê nota fiscal ou, para pessoa física sem inscrição, RPA, com as retenções legais, e a cláusula de autonomia diz que os tributos da atividade são do contratado.
Como evitar vínculo empregatício?: O contrato registra que o serviço é prestado com autonomia, sem subordinação, controle de horário ou exclusividade. Na prática, é a forma como o trabalho acontece que decide: se houver subordinação e horário, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo.
Preciso de testemunhas?: Não para o contrato valer, mas com a assinatura de duas testemunhas ele se torna título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC): uma dívida dele pode ser cobrada diretamente, sem ação de conhecimento.
E se o contrato for encerrado antes do fim?: Em contrato por prazo determinado, se o contratante o encerrar sem justa causa, deve pagar o que já venceu e metade do que o contratado receberia até o fim do prazo (art. 603).
Isso é orientação jurídica?: Não, é um modelo pelo Código Civil. Para serviços de valor alto ou com regras próprias, procure um advogado.
Meus dados são enviados?: Não. O PDF é gerado no seu navegador; nada do que você digita sai do seu aparelho.

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